REsp 1849284 - ACORDAO

REsp 1849284 - ACORDAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ, quando há tanto intimação eletrônica quanto publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJe para contagem do prazo recursal; como o acórdão foi publicado no DJe em 30/05/2019 e o Recurso Especial foi interposto em 02/07/2019, o recurso é intempestivo; ademais, eventual comprovação de suspensão de prazos ou feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; por fim, a majoração dos honorários foi considerada compatível com o art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo recursal diante de intimação eletrônica e publicação no DJe
  2. 2 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ, quando há tanto intimação eletrônica quanto publicação no Diário de Justiça Eletrônico, prevalece a data da publicação no DJe para contagem do prazo recursal; como o acórdão foi publicado no DJe em 30/05/2019 e o Recurso Especial foi interposto em 02/07/2019, o recurso é intempestivo; ademais, eventual comprovação de suspensão de prazos ou feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015; por fim, a majoração dos honorários foi considerada compatível com o art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade