AREsp 1829197 - DECISAO

AREsp 1829197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), foi interposto intempestivamente, e não houve apresentação da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), de modo que cumulativamente tais vícios impedem o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e na autoridade regimentar prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 deserção por não recolhimento regular do preparo (Súmula 187/STJ)
  3. 3 intempestividade do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devidamente e oportunamente preparado (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), foi interposto intempestivamente, e não houve apresentação da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), de modo que cumulativamente tais vícios impedem o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e na autoridade regimentar prevista no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.