AREsp 1864941 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2020 e agravo em 01/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: NILCE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
NILCE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/11/2020 e agravo em 01/12/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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