AREsp 1807543 - ACORDAO

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Como o agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo quinquenal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e tendo em vista que as regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos e ao prazo de quinze dias não se aplicam às controvérsias penais/processuais penais, o agravo é intempestivo e, portanto, não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ POLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Aplicabilidade Do Novo CPC, Contagem De Prazos, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Aplicabilidade Do Novo CPC Contagem De Prazos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ POLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interposição do agravo após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º) às matérias penais/processo penal
  3. 3 Prevalência da norma especial da Lei n. 8.038/1990 e do RISTJ sobre a contagem de prazo para agravo interno

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo quinquenal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e tendo em vista que as regras do Novo CPC quanto à contagem de prazos e ao prazo de quinze dias não se aplicam às controvérsias penais/processuais penais, o agravo é intempestivo e, portanto, não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.