AREsp 1759860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade está amparada no art. 932, III, do CPC, e porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: JOAQUIM ROCHA CIPRIANO; Agravado: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Princípio Da Colegialidade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Feriado Local Princípio Da Colegialidade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAQUIM ROCHA CIPRIANO

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Erro no sistema do tribunal de origem quanto ao prazo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade está amparada no art. 932, III, do CPC, e porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local alegado, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.