REsp 1929475 - DECISAO

REsp 1929475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/11/2020 após a intimação do acórdão em 19/10/2020, extrapolando o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Além disso, a regra que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver previsão nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestivo
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JOSE GOMES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil competente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 11/11/2020 após a intimação do acórdão em 19/10/2020, extrapolando o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219). Além disso, a regra que exige comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver previsão nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...