AREsp 1861150 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível sua regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.