AREsp 1858943 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifesto a intempestividade; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por essas razões, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties: Recorrente: GILPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.