AREsp 1858948 - DECISAO

AREsp 1858948 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 25/01/2021 e o recurso interposto em 16/02/2021, sendo manifestamente intempestivo e carecendo de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Prazos Processuais, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Prazos Processuais Feriado Local

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º e §6º, 1.042 e 219 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 25/01/2021 e o recurso interposto em 16/02/2021, sendo manifestamente intempestivo e carecendo de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade