AREsp 1560802 - DECISAO

AREsp 1560802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao exame do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FABRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriados Locais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Modulação De Efeitos

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Parties

CARLOS ROBERTO FABRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao exame do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial