AREsp 1862430 - DECISAO

AREsp 1862430 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ROSALINA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

ROSALINA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo ou manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual são manifestamente intempestivos e não são conhecidos; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.