AREsp 1397129 - DECISAO

AREsp 1397129 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto por Sérgio Pedro Martello Filho não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo capaz de comprovar a suspensão do prazo em razão de feriado local, sendo insuficiente a cópia/print extraída da internet, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANDREZA GABRIELA DE ARAÚJO MARTELLO; Agravado: SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sérgio Pedro Martello Filho em razão de sua intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prova Documental Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

ANDREZA GABRIELA DE ARAÚJO MARTELLO

Agravante

SÉRGIO PEDRO MARTELLO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante da alegação de feriado local
  2. 2 Se documento extraído da internet é idôneo para comprovar suspensão de prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto por Sérgio Pedro Martello Filho não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolizado fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato da interposição, documento idôneo capaz de comprovar a suspensão do prazo em razão de feriado local, sendo insuficiente a cópia/print extraída da internet, conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sérgio Pedro Martello Filho em razão de sua intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Sérgio Pedro Martello Filho.
  • Publique-se.