AREsp 1853910 - DECISAO

AREsp 1853910 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2021 e agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a hipótese de feriado local deveria ser comprovada no ato, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÉSAR ROSSAS MOTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CÉSAR ROSSAS MOTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de comprovação imediata de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/01/2021 e agravo interposto em 11/02/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a hipótese de feriado local deveria ser comprovada no ato, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça