AREsp 1551507 - DECISAO

AREsp 1551507 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no Regimento Interno, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno para examinar o agravo em recurso especial e, contudo, não conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de estado de perigo; aplicou-se o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, com a modulação dos efeitos quanto à segunda-feira de Carnaval na forma definida no REsp 1.813.684/SP; por fim, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de...

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Requerida No Processo De Primeiro Grau: Fundação Centro Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo Interno, Vício Do Consentimento, Estado De Perigo, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Agravo Interno Vício Do Consentimento Estado De Perigo +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Fundação Centro Médico

Requerida No Processo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o feriado da segunda-feira de Carnaval deve ser comprovado no ato da interposição do recurso
  2. 2 se o agravo interno deve ser conhecido e o recurso especial conhecido ou não conhecido pela corte
  3. 3 se houve vício do consentimento na modalidade estado de perigo que justificaria anulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no Regimento Interno, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno para examinar o agravo em recurso especial e, contudo, não conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto à ocorrência de estado de perigo; aplicou-se o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato de interposição, com a modulação dos efeitos quanto à segunda-feira de Carnaval na forma definida no REsp 1.813.684/SP; por fim, não se admite a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de...

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 443/444)
  • Conhecer do agravo interno