REsp 1810321 - ACORDAO

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Por força do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal prova no momento da interposição, o recurso especial mostrou-se intempestivo e não há possibilidade de suprir tal vício posteriormente, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 sobre a tempestividade

Ratio Decidendi

Por força do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; assim, não sendo apresentada tal prova no momento da interposição, o recurso especial mostrou-se intempestivo e não há possibilidade de suprir tal vício posteriormente, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.