AREsp 1806780 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável agravo nessas condições.

Parties
Agravante: WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Interposição De Recurso, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Interposição De Recurso Não Conhecimento Do Agravo Regimental

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Parties

WASHINGTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamento da decisão agravada não atacado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do recurso especial), incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.