AREsp 1856943 - DECISAO

AREsp 1856943 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; interposição em 27/11/2019), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VIII, 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2019; interposição em 27/11/2019), caracterizando intempestividade conforme arts. 994, VIII, 1.003, §6º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; foi determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.