REsp 1810321 - DECISAO

REsp 1810321 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso especial era manifestamente intempestivo e o requerente não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (ato normativo local ou certidão do tribunal de origem), a suspensão do expediente forense nas datas invocadas; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em hipótese restrita (segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP), circunstância não aplicável aos fatos dos autos; cópias extraídas da internet são insuficientes.

Parties
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Agravo Interno, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Agravo Interno Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Requerente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o recurso especial era manifestamente intempestivo e o requerente não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (ato normativo local ou certidão do tribunal de origem), a suspensão do expediente forense nas datas invocadas; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas em hipótese restrita (segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP), circunstância não aplicável aos fatos dos autos; cópias extraídas da internet são insuficientes.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.