REsp 1927187 - DECISAO

REsp 1927187 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto em 11/01/2016, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve comprovação de feriado local por documento oficial que justificasse a tempestividade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Comprovação, Publicação De Acórdão
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Comprovação Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de prova de feriado local ou paralisação do expediente

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois interposto em 11/01/2016, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, e não houve comprovação de feriado local por documento oficial que justificasse a tempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.