AREsp 1869360 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 04/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE SOUSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM DE SOUSA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 04/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 26/06/2020, fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.