REsp 1930137 - DECISAO

REsp 1930137 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANDRE LUIZ SANTOS BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.