AREsp 1866037 - DECISAO

AREsp 1866037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 23/03/2021 após intimação em 01/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIANA BATISTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIANA BATISTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 23/03/2021 após intimação em 01/03/2021, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.