AREsp 1863265 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 19/10/2020; recurso interposto em 11/11/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCOMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INCOMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (acórdão intimado em 19/10/2020; recurso interposto em 11/11/2020), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, o que impede regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça