REsp 1931275 - DECISAO

REsp 1931275 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 22/02/2021, após intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não sendo demonstrada ocorrência de feriado local no ato, e considerando-se a natureza contínua e peremptória dos prazos em matéria penal e a inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos No Recesso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos No Recesso

Case Brief

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Parties

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do recurso especial por intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 22/02/2021, após intimação pessoal da Defensoria Pública em 28/12/2020, excedendo o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; não sendo demonstrada ocorrência de feriado local no ato, e considerando-se a natureza contínua e peremptória dos prazos em matéria penal e a inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.