REsp 1932290 - DECISAO

REsp 1932290 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 18/12/2020 e interposição em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local previsto no §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de preclusão do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 18/12/2020 e interposição em 12/02/2021), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local previsto no §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.