AREsp 1836745 - DECISAO

AREsp 1836745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma específica as omissões e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas dependiam do exame de normas infralegais (resoluções e decretos) fora da competência do STJ e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ADEMALDO CARLOS CABRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Sistemas Eletrônicos De Peticionamento (projudi/pjd), Suspensão De Prazos Por Pandemia, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Sistemas Eletrônicos De Peticionamento (projudi/pjd) Suspensão De Prazos Por Pandemia Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMALDO CARLOS CABRAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 intempestividade por erro/inoperância no sistema PROJUDI (arts. 195, 197, parágrafo único, e 223 do CPC)
  3. 3 publicação de sentença durante suspensão de prazos por pandemia (art. 313, VI e art. 314 do CPC; Decreto-Legislativo n. 6/2020; Resolução n. 313/CNJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma específica as omissões e sua relevância (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas dependiam do exame de normas infralegais (resoluções e decretos) fora da competência do STJ e o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); também não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial