AREsp 1866390 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/10/2020 e interposição em 13/11/2020), revelando manifesta intempestividade, além da ausência de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: DANIELLA KARLA CUNHA DE LACERDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELLA KARLA CUNHA DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.