AREsp 1865277 - DECISAO

AREsp 1865277 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sendo manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: VINICIUS MOURA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Regimento Interno Do STJ

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Parties

VINICIUS MOURA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/02/2021 e interposição em 08/03/2021), sendo manifesta a intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.