REsp 1800229 - DECISAO

REsp 1800229 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido corretamente declarou a intempestividade da apelação a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos do art. 392, II, do CPP, tornando irrelevante eventual intimação pessoal posterior do réu solto; além disso, o recurso especial não enfrentou fundamento alternativo suficiente do acórdão (intempestividade também considerando a intimação do réu), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, e não comporta reexame de premissa fática sobre suposta manifestação do réu à intimação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Lindomar Cruz Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Intimação, Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Intimação Defensoria Pública Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Lindomar Cruz Gonçalves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 392, II, do CPP (necessidade de intimação pessoal do réu solto)
  2. 2 Tempestividade do recurso em face da intimação da Defensoria Pública e da intimação pessoal do réu
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissa fática sobre manifestação do réu ao ser intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido corretamente declarou a intempestividade da apelação a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública, nos termos do art. 392, II, do CPP, tornando irrelevante eventual intimação pessoal posterior do réu solto; além disso, o recurso especial não enfrentou fundamento alternativo suficiente do acórdão (intempestividade também considerando a intimação do réu), atraindo a analogia da Súmula 283/STF, e não comporta reexame de premissa fática sobre suposta manifestação do réu à intimação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.