AREsp 1866257 - DECISAO

AREsp 1866257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 13/08/2020 ante intimação em 18/03/2020), estando sujeito ao prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 13/08/2020 ante intimação em 18/03/2020), estando sujeito ao prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.