AREsp 1841997 - DECISAO

AREsp 1841997 - DECISAO

Havendo certidão de publicação no DJe (fl.92), prevalece a data da publicação para fins de começo do prazo recursal, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os documentos apontados como ausentes constam dos autos (fls.109 e 155/195) e o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: R T L e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Embargos De Declaração Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

R T L e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo recursal: intimação eletrônica ou publicação no DJe
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 alegação de não juntada/transmissão de documentos ao STJ e sua relevância

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no DJe (fl.92), prevalece a data da publicação para fins de começo do prazo recursal, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os documentos apontados como ausentes constam dos autos (fls.109 e 155/195) e o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).