REsp 1929250 - DECISAO

REsp 1929250 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 09/07/2020 após intimação pessoal em 12/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 09/07/2020 após intimação pessoal em 12/05/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de eventual feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.