AREsp 1747620 - DECISAO

Verificada a juntada de documentos que explicitam a suspensão de prazos no TRF da 5ª Região, a Presidência reconsiderou sua decisão e reconheceu a tempestividade do recurso especial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo e o encaminhamento ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.

Parties: Agravante: MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Agravo; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome: Decisão da Presidência reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornem para julgamento do agravo; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno

Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA GRACIETE DO NASCIMENTO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Agravo; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

1 reconhecimento da tempestividade do recurso especial
2 valoração de comprovantes de suspensão de prazos no TRF da 5ª Região

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornem para julgamento do agravo; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Reconsiderar a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do apelo
Determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo