AREsp 1862423 - DECISAO

AREsp 1862423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CESARIO GALIZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

CESARIO GALIZIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 14/02/2020; interposição em 10/03/2020), aplicando-se os dispositivos do CPC indicados; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça