AREsp 1862845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por inexistir a juntada da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo oportunizado, o que configura preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Intempestividade Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por inexistir a juntada da cadeia completa de procurações, não tendo a parte regularizado tais vícios no prazo oportunizado, o que configura preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.