AREsp 1745238 - ACORDAO

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Afasta-se a admissibilidade da comprovação posterior da tempestividade porque o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afasta-se a admissibilidade da comprovação posterior da tempestividade porque o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não havendo novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada e não se aplicando a exceção relativa à segunda-feira de carnaval, deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.