AREsp 1863391 - DECISAO

AREsp 1863391 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 26/10/2020 e agravo interposto em 18/11/2020), não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essas razões, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: H M 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

H M 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo (intimação em 26/10/2020 e agravo interposto em 18/11/2020), não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação, no ato, de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por essas razões, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.