AREsp 1755713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inviável, de modo que o recurso é considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: JOUBERT FERNANDES PARREIRA; Agravante: NANCY CONIGLIO PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Coisa Julgada
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Coisa Julgada

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Parties

JOUBERT FERNANDES PARREIRA

Agravante

NANCY CONIGLIO PARREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não juntaram documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, obrigação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a comprovação posterior é inviável, de modo que o recurso é considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.