AREsp 1865483 - DECISAO

AREsp 1865483 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal de quinze dias e da ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local, conjugado com a natureza contínua e peremptória dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: IVAN SOARES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Recesso Judiciário E Férias
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Recesso Judiciário E Férias

Case Brief

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Parties

IVAN SOARES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto por IVAN SOARES DE AGUIAR
  2. 2 aplicabilidade dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em razão da interposição fora do prazo legal de quinze dias e da ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local, conjugado com a natureza contínua e peremptória dos prazos em matéria penal (art. 798 do CPP); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.