AREsp 1769646 - DECISAO

AREsp 1769646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 932, III e V, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3, razão pela qual o recurso foi declarado intempestivo e não conhecido com fundamento no art. 932, III e V, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.