AREsp 1746602 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, e a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016 não se aplica aos processos penais em razão do regramento específico do art.798 do CPP e do princípio da especialidade, não havendo, portanto, suspensão do prazo no período indicado.

Parties
Agravante: Danilo Serraglio Rosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Contagem De Prazos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Contagem De Prazos Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Danilo Serraglio Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão dos prazos processuais prevista no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016 aos processos penais entre 20/12 e 20/01
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto em 29/01/2020 era tempestivo tendo em vista intimação em 09/01/2020
  3. 3 Aplicação do art.798 do CPP sobre contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias, e a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01 prevista no art.220 do CPC e na Resolução CNJ n.244/2016 não se aplica aos processos penais em razão do regramento específico do art.798 do CPP e do princípio da especialidade, não havendo, portanto, suspensão do prazo no período indicado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido