AREsp 1741193 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a comprovação posterior é inviável, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SUSANA LUZIA METELLO TAQUES BARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SUSANA LUZIA METELLO TAQUES BARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, mediante documento idôneo no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, e a comprovação posterior é inviável, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.