AREsp 1751692 - ACORDAO

AREsp 1751692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial e o recurso especial foram intempestivos e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; sob o CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, sendo a intempestividade vício grave e, no caso, a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica à hipótese concreta.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para sanar intempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do §6º do art. 1.003 e do §3º do art. 1.029 do CPC/2015 e da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Se a intempestividade é vício grave e insanável, impedindo regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial e o recurso especial foram intempestivos e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; sob o CPC/2015 a comprovação posterior não é admitida, sendo a intempestividade vício grave e, no caso, a modulação de efeitos que admite comprovação posterior não se aplica à hipótese concreta.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade