AREsp 1761444 - ACORDAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão (publicada em 03/08/2020; agravo protocolizado em 25/08/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência do STJ afirma que referências ou documentos sem fé pública são insuficientes, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: J R PONTES E CIA LTDA; Recorrido: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Juntada De Documentação Idônea, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Juntada De Documentação Idônea Honorários Advocatícios

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Parties

J R PONTES E CIA LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 suficiência de documentos para comprovação de suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão (publicada em 03/08/2020; agravo protocolizado em 25/08/2020), e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; jurisprudência do STJ afirma que referências ou documentos sem fé pública são insuficientes, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.