AREsp 1808719 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais que justificasse a intempestividade, tal como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ; a suspensão dos prazos por COVID-19 tinha período definido pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) e não abrange a data de protocolo indicada.

Parties
Agravante: WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/73 e CPC/15 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais que justificasse a intempestividade, tal como exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e a jurisprudência do STJ; a suspensão dos prazos por COVID-19 tinha período definido pelo CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020) e não abrange a data de protocolo indicada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental