AREsp 1729152 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido foi publicado em 25/10/2018 e o recurso especial foi interposto em 23/11/2018, já ultrapassado o prazo recursal, e não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema nos termos que ensejariam prorrogação, aplica-se a regra do CPC/2015 exigindo comprovação imediata; assim o recurso é intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 limitação da modulação da possibilidade de comprovação posterior à segunda-feira de carnaval
  3. 3 indisponibilidade do sistema eletrônico durante o transcurso do prazo não enseja prorrogação nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi publicado em 25/10/2018 e o recurso especial foi interposto em 23/11/2018, já ultrapassado o prazo recursal, e não havendo comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou de indisponibilidade do sistema nos termos que ensejariam prorrogação, aplica-se a regra do CPC/2015 exigindo comprovação imediata; assim o recurso é intempestivo, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno