AREsp 1775601 - ACORDAO

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Sobre a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional presumido e, como não houve comprovação no momento do protocolo do agravo em recurso especial, este restou intempestivo, de modo que a decisão da Presidência foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSAT HARALD S A E OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

BRASILSAT HARALD S A E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal pode ser apresentada após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional que dispense comprovação
  3. 3 Aplicabilidade da Portaria STJ/GP nº 43/2020 e de suspensões do STJ aos prazos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Sobre a vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º impõe que a ocorrência de feriado local seja comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso; o dia de Corpus Christi não é feriado nacional presumido e, como não houve comprovação no momento do protocolo do agravo em recurso especial, este restou intempestivo, de modo que a decisão da Presidência foi mantida e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade