AREsp 1759969 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem (mesmo alegando Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5/2020), sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ARTUR PINTO DE BARROS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ARTUR PINTO DE BARROS SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense no tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido como intempestivo porque foi interposto fora do prazo e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no tribunal de origem (mesmo alegando Resolução Conjunta GP/CGJ nº 5/2020), sendo aplicável o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial por intempestividade