AREsp 1739597 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), e não foi apresentada tal comprovação oportunamente; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir falta de comprovação de intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Embargante: MANUEL FRANCISCO RIBEIRO; Embargante: HELOÍSA APARECIDA ALVARENGA RIBEIRO; Exequente: ANTÔNIO GALVÃO ALEIXO FERREIRA; Agravante: ESPÓLIO DE MANUEL E HELOÍSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Agravo Interno

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Parties

MANUEL FRANCISCO RIBEIRO

Embargante

HELOÍSA APARECIDA ALVARENGA RIBEIRO

Embargante

ANTÔNIO GALVÃO ALEIXO FERREIRA

Exequente

ESPÓLIO DE MANUEL E HELOÍSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob sua vigência
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à abertura de prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º), e não foi apresentada tal comprovação oportunamente; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza abertura de prazo para suprir falta de comprovação de intempestividade, aplicando-se apenas a vícios formais, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno