AREsp 1865798 - DECISAO

AREsp 1865798 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/11/2020; agravo interposto em 16/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FISCHER AMERICA COMUNICACAO TOTAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Feriado Local

Case Brief

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Parties

FISCHER AMERICA COMUNICACAO TOTAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal para interposição de recursos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/11/2020; agravo interposto em 16/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.